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Questões de Direito Sanitário e Saúde da FUMARC

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De acordo com a Lei nº 8.142/90, que trata da participação da comunidade na gestão do SUS, os Conselhos de Saúde possuem caráter permanente e deliberativo.
O caráter deliberativo de um Conselho de Saúde significa que

A as decisões tomadas pelo Conselho de Saúde (sobre planos, orçamentos e fiscalização) devem ser acatadas e implementadas pelo gestor.
B o Conselho pode apenas emitir pareceres e recomendações aos gestores.
C o Conselho deve se reunir somente em situações de urgência e calamidade pública.
D o Conselho é composto exclusivamente por representantes do governo e prestadores de serviço.

De acordo com a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), qual é o conceito que enfatiza a intervenção sobre as condições de vida e de trabalho, o alimento, a educação, o ambiente e o acesso a bens e serviços essenciais, a fim de gerar saúde e reduzir os riscos de adoecimento?

A Ações Curativas de Reabilitação.
B Determinantes Sociais de Saúde
C Práticas Integrativas e Complementares.
D Prevenção Secundária.

No Modelo de Atenção à Saúde vigente no Brasil, a Atenção Básica (AB) possui um atributo essencial de Longitudinalidade.
O que significa a Longitudinalidade na AB?

A A capacidade de oferecer todos os serviços de alta e média complexidade no mesmo local.
B A responsabilidade da equipe pelo cuidado da pessoa e da família ao longo do tempo, independentemente de ela estar doente ou não.
C O acesso garantido à rede hospitalar 24 horas por dia, 7 dias por semana.
D O tratamento especializado para doenças crônicas em clínicas de referência.

A Vigilância Epidemiológica (VE) é um dos componentes da Vigilância à Saúde e tem como função essencial a intervenção oportuna e adequada.
Qual das ações abaixo é um exemplo de medida de controle que a VE adota após a detecção e investigação de um caso de doença transmissível?

A Aplicação de sanções legais em unidades de saúde que não notificarem o caso.
B Promoção de campanha de vacinação seletiva ou bloqueio vacinal em uma área específica.
C Realização de inquérito domiciliar para coleta de dados socioeconômicos.
D Regulamentação do preço de alimentos e medicamentos na região afetada.

A Política Nacional de Humanização (PNH) defende a Cogestão, que busca a inclusão de diferentes sujeitos na gestão do SUS.
Qual ferramenta da PNH visa ampliar o diálogo e a tomada de decisão coletiva no ambiente de trabalho das equipes de saúde, incluindo trabalhadores, gestores e, eventualmente, usuários?

A Colegiado Gestor.
B Conselho de Saúde.
C Consulta Pública.
D Contrato de Gestão.

O Pacto pela Saúde (2006) é um acordo interfederativo que define responsabilidades e prioridades na saúde.
Qual dos seus três componentes é responsável por definir as metas prioritárias para a redução de óbitos e enfrentamento de doenças de maior relevância social, como a redução da mortalidade materna e infantil?

A Pacto de Financiamento.
B Pacto de Gestão.
C Pacto em Defesa do SUS.
D Pacto pela Vida.

De acordo com a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio doutrinário que estabelece o tratamento dos usuários de acordo com suas necessidades, ou seja, 'tratar os desiguais de forma desigual', é a

A equidade.
B integralidade.
C regionalização.
D universalidade.

Um dos princípios organizacionais do SUS, estabelecido na Lei nº 8.080/90, define que o conjunto de ações e serviços de saúde deve ser organizado em níveis de complexidade crescente, com a articulação entre as diversas unidades de saúde.
Esse princípio é a

A descentralização.
B equidade.
C hierarquização.
D universalidade.

Qual evento histórico é considerado o marco fundamental para o movimento que culminou na garantia da saúde como 'direito de todos e dever do Estado' na Constituição Federal de 1988?

A A 8ª Conferência Nacional de Saúde (8ª CNS) realizada em 1986.
B A criação do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) em 1974.
C A publicação das Leis Orgânicas da Saúde (Lei nº 8.080/90 e Lei nº 8.142/90).
D O surgimento do Movimento Sanitarista no início do século XX, com a atuação de Oswaldo Cruz.

Qual foi o principal objetivo da fase inicial de medicalização da saúde no Brasil, anterior à criação do SUS, que era caracterizada pela atuação do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS)?

A Focar nas ações de promoção da saúde e prevenção de doenças no nível primário de atenção.
B Garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde a toda a população brasileira.
C Implementar um modelo de Vigilância Sanitária robusto para controle de produtos e serviços.
D Prestar assistência médica curativa e hospitalar, prioritariamente aos trabalhadores formais contribuintes da Previdência Social.