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ID 119127 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2019

O Município de Itapevi é integrante de um consórcio público na área da saúde. E, verificando a necessidade de contar com mais recursos humanos nessa área, o Município pretende contratar esse mesmo Consórcio para colaborar na gestão de estabelecimento de saúde na Municipalidade. Segundo a legislação pátria, essa pretendida contratação

A poderá ser feita, nos termos da lei, dispensada a licitação.

B poderá ser feita, exigida autorização por lei específica, por inexigibilidade de licitação.

C poderá ser feita por meio de convênio, exigida a concorrência pública.

D não poderá ser feita, pois os Municípios não podem terceirizar a gestão da saúde

E não poderá ser feita, em razão de o Município ser integrante do próprio Consórcio.

ID 119050 Direitos Humanos Responsabilidade Internacional dos Estados VUNESP 2019

No que diz respeito ao conteúdo e cumprimento dos Direitos Humanos, doutrinadores e o Supremo Tribunal Federal defendem que uma sociedade pautada na defesa de direitos tem como primeira consequência reconhecer

A o direito a ter direitos, uma prerrogativa básica que se qualifica como fator de viabilização dos demais direitos e liberdades.

B o automatismo na sociedade de direitos, bastando anunciar um direito para que a proteção incida mecanicamente.

C que os direitos humanos são um rol amplo e fechado, prescindindo de ponderação ou sopesamento dos valores envolvidos.

D que a seara jurídica dos direitos humanos não é o mundo de conflitos, tampouco de estabelecimento de limites, preferências e prevalências.

E que os direitos humanos somente podem ser implementados de maneira ativa e positivada para a promoção da dignidade humana.

ID 119036 Direito Processual Civil Juizados Especiais VUNESP 2019

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram criados para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Sobre o procedimento dos Juizados em pauta, é correto afirmar que

A quando a pretensão do autor versar sobre obrigações vincendas, para fins de sua competência, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder o valor referido no enunciado desta questão.

B podem figurar como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

C são de sua competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis, desde que observado o valor de alçada.

D no foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa, podendo o autor optar por ajuizar a ação na Vara da Fazenda Pública.

E se a Fazenda Pública sucumbir no mérito, haverá reexame necessário.

ID 119017 Direito Civil VUNESP 2019

Texto associado

Miguel e Thais firmaram um contrato de compra e venda de um automóvel, sem direito de arrependimento, no qual restou estipulado que, além da entrega de uma moto, a título de sinal, Miguel pagaria 6 (seis) parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Thais. Depois de pagos o sinal e duas parcelas, Miguel deixa de executar a sua parte do contrato

Diante do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A O sinal dado por Miguel tem função unicamente indenizatória.

B Thais não pode pedir indenização suplementar, ainda que prove que teve maior prejuízo.

C Thais pode exigir a execução do contrato, com as perdas e os danos, valendo a moto como o mínimo da indenização.

D Miguel pode exigir a devolução da moto com juros e atualização monetária.

E Thais apenas pode reter a moto e ter o contrato por desfeito.

ID 119007 Direito Civil VUNESP 2019

No que diz respeito ao local de aplicação da lei, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A A sucessão por morte ou ausência obedece à lei do país de origem do defunto ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

B Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

C A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira.

D Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que residir o proponente, ainda que diversa do local onde situados os bens.

E A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que ele for celebrado, independentemente do local de residência das partes.

ID 118996 Legislação Municipal VUNESP 2019

Nos termos do que disciplina a Lei Orgânica do Município de Itapevi, assinale a alternativa correta.

A As sessões da Câmara destinadas a deliberar sobre a cassação de mandato de Prefeito ou de Vereador serão secretas e reservadas aos Vereadores.

B Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara Municipal deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, e o pagamento de parcela indenizatória deverá ser feito na proporção de 50% (cinquenta por cento) a mais do que o valor do subsídio mensal.

C As reuniões e a administração da Câmara Municipal serão dirigidas por uma Mesa, eleita em votação pública para um mandato de um ano, permitida a recondução para o mesmo cargo por igual período.

D As Comissões Permanentes da Câmara não detêm competências para realizar audiências públicas ou solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

E No exercício de suas atribuições, as comissões especiais de inquérito, por meio de qualquer um dos seus membros, poderão determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de Secretários ou outras autoridades municipais.

ID 118989 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Lei n 10098 2000 e Decreto n 5296 2004 VUNESP 2019

Segundo o que dispõe expressamente a Lei n° 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, a instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência

A não poderá ser aprovada pelos órgãos públicos municipais, e aqueles já existentes deverão ser eliminados ou substituídos

B deverá ser submetida às adaptações arquitetônicas necessárias para que sejam eliminados os respectivos riscos.

C dependerá, para a sua aprovação pelos órgãos públicos municipais, de laudo técnico de engenheiro que ateste o baixo risco de acidentes.

D deverá ser submetida à perícia técnica, a ser elaborada por perito da Prefeitura Municipal, antes de ser aprovada pelo órgão municipal competente.

E pode ser feita, mas deverá incluir a sua indicação mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

ID 118983 Direito Processual Civil Formação VUNESP 2019

A petição inicial é o ato processual através do qual o autor concretiza o seu direito de ação, observando-se que

A deverá nela constar, como requisito, a indicação da fundamentação legal do pedido apresentado

B a deficiência da qualificação do Réu gera o seu indeferimento, ainda que possível a citação do réu.

C constatada a ausência de seus requisitos, o juiz deverá intimar o autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

D nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de financiamento de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

E será instruída com os documentos e as declarações de testemunhas indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento.

ID 118930 Não definido VUNESP 2019

Nos termos da Lei n° 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão, dentre outras, a incumbência de

A baixar normas complementares para o seu sistema de ensino, respeitada a legislação federal e as demais normas atinentes à matéria

B formular ações inovadoras na área educacional de modo a permitir aos seus alunos o acesso dos mais modernos sistemas de ensino, nacionais ou estrangeiros.

C informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre os problemas gerados por má conduta dos respectivos alunos

D notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

E estabelecer ações destinadas a promover, a partir do segundo grau escolar, a livre manifestação cultural, religiosa e política dentro dos estabelecimentos de ensino.

ID 118894 Direitos Difusos e Coletivos VUNESP 2019

Texto associado

“Esse princípio preza pela observação e conhecimento do conteúdo e não somente da forma, já que essa não deve aniquilar aquela.”

O princípio do processo civil coletivo mencionado é, doutrinariamente, chamado de princípio

A da instrumentalidade das formas

B da indisponibilidade

C da não taxatividade.

D do impulso oficial.

E do amplo acesso à Justiça.