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Questões de Direito da Criança e do Adolescente da MS CONCURSOS

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ID 103991 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca MS CONCURSOS 2026

Segundo a Lei n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, marque a alternativa correta.

A É responsabilidade exclusiva do Estado assegurar todos os direitos da criança e do adolescente, cabendo à família apenas o cumprimento de normas de orientação, sem dever legal de proteção direta, sendo a sociedade chamada apenas a colaborar, voluntariamente, e de forma secundária nas situações de risco social ou educacional.
B A criança e o adolescente têm direito apenas à saúde, à educação e à proteção contra riscos físicos imediatos, ficando outros direitos condicionados à conveniência da família ou da instituição de ensino, devendo o Estado atuar apenas em casos extremos de negligência ou violência comprovada, sem interferir em situações cotidianas de vulnerabilidade social.
C A prioridade absoluta do ECA aplica-se somente quando houver risco imediato à vida ou integridade física da criança ou adolescente, não sendo exigida em situações de vulnerabilidade social, educacional ou emocional, cabendo à família decidir sobre a aplicação das medidas protetivas em contextos de menor gravidade.
D É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade absoluta, a proteção à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, bem como promover condições para o pleno desenvolvimento de suas capacidades, incentivando sua participação ativa na sociedade e garantindo que seus direitos sejam respeitados integralmente em todas as situações.
ID 103914 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca MS CONCURSOS 2026

O Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei n.º 8.069/1990) - ECA, estabelece direitos e garantias para crianças e adolescentes no Brasil. A lei determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade, direitos como vida, saúde, educação, proteção, dignidade e convivência familiar e comunitária. Segundo o ECA, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente. Sobre isso, assinale a alternativa correta.

A Direito exclusivo à educação e à assistência social, sendo os demais direitos de responsabilidade apenas da família.
B Direito à proteção apenas em situações de risco, não sendo prioridade em políticas públicas.
C Direito à educação, ao lazer e à cultura, sendo facultativo o acesso à saúde e à dignidade.
D Direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
ID 103913 Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar MS CONCURSOS 2026

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

A Devem ser ignorados, para evitar conflitos desnecessários.
B Devem ser resolvidos, exclusivamente, no âmbito da escola.
C Devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, quando necessário.
D Devem ser comunicados apenas aos familiares do aluno.
ID 103840 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca MS CONCURSOS 2026

Em conformidade com o art. 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, exceto:

A Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.
B Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
C Atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência e transtornos da aprendizagem em instituições especializadas.
D Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
ID 103839 Direito da Criança e do Adolescente Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente MS CONCURSOS 2026

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitosreconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta. À luz do art. 98, do Estatuto da Criança e do Adolescente, são medidas de proteção, exceto:

A Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
B Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante acordo informal.
C Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
D Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de Ensino Fundamental.